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Crimes falimentares - definições Jusbrasil
Webordinária de bens do falido, bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício de prática de crime falimentar (Art.187, §2ª); c) O MP pode pedir explicações ao falido (Art.104, VI) e deve manifestar-se na prestação de contas do administrador judicial (Art.154); d) O MP deve ser intimado da sentença declaratória da falência ... WebStudy PONTO 2 flashcards from Denis Martins Boldrin's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Learn faster with spaced repetition. ironworker hard hats for sale
Crimes falimentares - definições Jusbrasil
WebFalimentar. Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios Gonçalves Tabeliã de Notas e Protestos de Títulos e Documentos. Victor Eduardo Rios Gonçalves ... WebA Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, por isso conhecida como “Nova Lei de Falência”. A nova legislação falimentar brasileira, inovadora na criação do procedimento de recuperação judicial e extrajudicial de empresas, sem dúvida, marcará ... WebFeb 28, 2024 · A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime … ironworker prevailing wage california